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PL 714/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA 27/04/1999
Ementa
Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, possibilidade, concessão, privatização, colônia agricola, colônia industrial, prisão albergue, competência, autorização, vara de execuções criminais, estabelecimento penal, seleção, empresa, licitação, prazo, concessionária, contrato, alojamento, alimentação, sentenciado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 714/1999 (1)
PL 2003/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA.
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
• RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/02/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO
PL. 2003/99, APENSADO.
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO A ESTE E AO PL. 2003/99, APENSADO, DO DEP JÚLIO DELGADO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP LAÍRE ROSADO.
(PL. 714-A/99).
21/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ANTÔNIO DO VALLE.
01/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00.
08/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO.
18/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALE, A ESTE E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ MACHADO E LUIZ MAINARDI.
(PL. 714-B/99). DCD 19/10/2000 PÁG 51718 COL 02.
25/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
04/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a Discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 09.04.02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo.
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade, requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Luiz Couto.
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado, por maioria, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 714/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 714/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 10/2002 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 02/04/2002 Freire Júnior Acrescenta parágrafos únicos aos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a administração  das Colônias Agrícolas, Industriais ou similares e das Casas de Albergado
VTS 11/2002 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 02/04/2002 Osmar Serraglio VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/99
PRL 1 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 06/11/2003 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo.
PRL 2 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 04/09/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo.
PRL 3 CCJC => PL 714/1999 Parecer do Relator 26/09/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
SBT 2 CCJC => PL 714/1999 Substitutivo 26/09/2007 Francisco Tenorio Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.
VTS 12 CCJC => PL 714/1999 Voto em Separado 16/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 714/1999 Parecer do Relator 03/10/2000 Antônio do Valle PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO.
PAR 1 CDEICS => PL 714/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CTASP => PL 714/1999 Parecer Vencedor 01/02/2000 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado.
VTS 1 CTASP => PL 714/1999 Voto em Separado 07/02/2000 Laíre Rosado
PAR 1 CTASP => PL 714/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P