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PL 3223/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PL/MG |
24/03/2004 |
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Ementa |
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Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga os formadores de cursos náuticos amadores a realizar cursos teóricos e práticos de duração mínima de 5 (cinco) dias semanais de 1(uma) hora diária. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, aula teórica, aula prática, curso de formação, curso de náutica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2012 |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
06/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação da emenda do Senado Federal.
14/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/12/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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05/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PL-MG) |
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05/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14506 COL 01. |
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06/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004 |
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15/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aracely de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula, pela rejeição. |
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01/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aracely de Paula (PL-MG) |
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21/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/04/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP) |
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15/09/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CVT, pela Dep. Telma de Souza |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/09/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) |
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23/09/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/10/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51638 COL 02, Letra A. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria. |
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09/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. |
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06/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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08/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007) |
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20/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/08/11, PÁG 42930 COL 01, Letra B. |
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22/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011). |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1408/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
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22/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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04/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 302/11/PS-GSE. |
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11/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o ofício nº 862 do SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (PL nº 3.223, de 2004, nessa Casa), e encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço. |
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11/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3223/2004, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que 'Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores'".
DCD do dia 12/05/12 PÁG 16674 COL 02 |
|
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|
28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Letra D - Emenda do Senado Federal |
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11/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
• |
Recebimento pel a CVT. |
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27/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) |
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06/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação da emenda do Senado Federal. |
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14/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
|
|
|
|
19/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
|
|
|
19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37840 COL 01, Letra E. |
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|
|
23/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
|
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18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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24/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
|
|
|
|
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18/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3223/2004 Emendas apresentadas |
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|
PL 3223/2004 Histórico de Despachos |
|
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|
Data |
Despacho |
|
|
02/04/2004 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
28/05/2012 |
(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3223/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3223/2004 |
Parecer do Relator |
04/11/2009 |
Vicente Arruda |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3223/2004 |
Parecer de Comissão |
10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3223/2004 |
Redação Final |
15/09/2011 |
Marçal Filho |
|
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|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3223/2004 |
Parecer do Relator |
18/12/2012 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3223/2004 |
Parecer do Relator |
15/09/2005 |
Telma de Souza |
|
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 3223/2004 |
Substitutivo |
15/09/2005 |
Telma de Souza |
|
dispõe sobre formação de navegação |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 3223/2004 |
Parecer de Comissão |
19/10/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 3223/2004 |
Parecer do Relator |
06/11/2012 |
Geraldo Simões |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação da emenda do Senado Federal. |
|
|
|
PAR 2 CVT => PL 3223/2004 |
Parecer de Comissão |
14/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação da emenda do Senado Federal. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3223/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 40/2011 => PL 1159/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Lincoln Portela |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
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