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PL 713/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RICARDO GOMYDE - PCDOB/PR 29/06/1995
Ementa
Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Explicação da Ementa
EXIGINDO-SE A AVALIAÇÃO MEDICA, INCLUSIVE A NIVEL CARDIOLOGICO,
PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDENCIA E USO DE DROGAS, DE MEDICAMENTOS
PSICOTROPICOS E DE ALCOOL).
Indexação
EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, NIVEL, CARDIOLOGIA,
VERIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PSICOTROPICO,
VICIADO EM DROGAS, ALCOOL, OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO, REDUÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17157 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO GOMYDE.
11/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
02/08/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 04 08 95 PAG 15879 COL 01.
RELATOR DEP BENEDITO GUIMARÃES.
DCN1 01 09 95 PAG 20829 COL 01.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17157 COL 02.
14/08/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/10/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO GUIMARÃES.
(PL. 713-A/95).
DCD 02 12 95 PAG 7660 COL 02.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5902 COL 01.
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
DCD 06 12 95 PAG 8097 COL 01.
30/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBSON TUMA.
DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 02.
06/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32353 COL 02.
18/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP ARY KARA.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
01/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 713/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/1995 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 713/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 713/1995 Substitutivo 01/06/2001 Ary Kara
PRL 1 CCJC => PL 713/1995 Parecer do Relator 01/06/2001 Ary Kara Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.