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PL 712/1995

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aldo Arantes - PCDOB/GO

29/06/1995

Ementa

Suprime o parágrafo 2º do art. 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 1965.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, supressão, limitação, distribuição, lugar, partido político, obtenção, quociente eleitoral, eleições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/1998

APENSE-SE AO PL. 602/95. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO ARANTES.

11/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

11/07/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17156 COL 02.

11/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.

29/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE.

14/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 602/95. (NOVO DESPACHO).

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-602/1995

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 712/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

APENSE-SE AO PL. 602/95. (NOVO DESPACHO).