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PL 3222/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 24/03/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2004 Prejudicado o Projeto de Lei em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 1.993/03
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14505 COL 02.
06/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004
15/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo.
13/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Prejudicado o Projeto de Lei em virtude da rejeição do Projeto de Lei nº 1.993/03
10/11/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1383 COL 01.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.