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PL 711/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 140/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marchezan - PSDB/RS |
27/04/1999 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências", no que trata da isenção da contribuição para a seguridade social para as entidades filantrópicas. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita o abatimento integral da gratuidade concedida por instituição educacional, limitando em sessenta por cento de atendimento gratuitos para entidades assistenciais e prorrogando o prazo para cancelamento da isenção. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Organica da Seguridade Social, definição, assistência social, instituição beneficente, prestação de serviço, (SUS), atendimento, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiencia.
_ Alteração, Lei das Instituições Filantropicas, isenção, contribuição social, contribuição previdenciária, entidade sem fins lucrativos, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior, atendimento, pessoa carente, critérios, avaliação, prorrogação, prazo, cancelamento, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN. |
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24/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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24/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
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08/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 68/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/99. |
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18/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 68/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/99.
DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01. |
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13/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010) |
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29/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 711/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/05/1999 |
A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
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18/06/1999 |
DEFERIDO OF 68/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/99.
DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01. |
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13/04/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
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