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PL 3221/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5640/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 24/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, quitação, amortização, dívida, natureza tributária, débito fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-5640/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5640/2001.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14505 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
11/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5640/2001
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-5640/2001.