PL 704/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PPR/SP

29/06/1995

Ementa

Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2007

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 704/1995 (3)

PL 125/1999; PL 7147/2002; PL 7379/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.

11/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

11/07/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 95 PAG 16911 COL 01.

11/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.

23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA
PREJUDICIALIDADE.

29/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ZULAIE COBRA.
DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 02.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-125/99.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.

16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do apensado e, no mérito, pela rejeição de ambos

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-7147/2002.
06/09/2002(DESPACHO INICIAL)

23/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira

12/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnia legislativa do PL 125/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7147/2002, apensado.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7379/2002.
17/12/2002(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-125/1999, PL-7147/2002 apensadas.

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 125/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7147/2002, apensado.

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 125/1999, e do PL 7147/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 7379/2002, e do PL 823/2003, apensados.

11/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira

•

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-541/2007.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13823 COL 01.

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 877/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita revisão de despacho do PL 541/07 para incluir a CSPCCO.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-871/2007.

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 877/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 704/95, ao qual se encontram apensados os PL n. 541/07, n. 125/99, n. 7147/02, n. 7379/02 e n. 871/07, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."

•

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 15/2007 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira, que "parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (pendente de análise)"

21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 98/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 877/07 - SGM/P à CSPCCO)

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

22/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-854/2007, PL-2309/2003, PL-7147/2002, PL-871/2007, PL-541/2007, PL-125/1999, PL-823/2003, PL-7379/2002 apensadas.

24/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

06/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.

08/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

15/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do autor, com anuência do Plenário.

22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado William Woo.

27/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

03/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

09/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep. William Woo

17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.

31/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.

21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta de ofício, face às ausências do relator e do autor do voto em separado.

05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani e Laerte Bessa, com a anuência do Plenário.

12/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta de ofício.

19/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 823/03, 125/99, 7.147/02 e 541/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.309/03, 7.379/02, 871/07 e 854/07, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vieira da Cunha passou a constituir Voto em Separado.

21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2617/2007.

31/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-854/2007, PL-2309/2003, PL-7147/2002, PL-871/2007, PL-541/2007, PL-125/1999, PL-823/2003, PL-2617/2007, PL-7379/2002 apensadas.

12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3188/2008.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 125/1999, apensado, com substitutivo, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 7147/2002, apensado, pela rejeição do PL 823/2003, do PL 7379/2002, e do PL 871/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 2309/2003, e do PL 854/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 541/2007, apensado, e pela aprovação do PL 2617/2007, apensado.

21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3394/2008.

07/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 125/1999, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7147/2002, do PL 541/2007 e do PL 2617/2007, apensados, com substitutivo; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 823/2003, do PL 2309/2003, do PL 7379/2002 e do PL 854/2007, apensados; pela rejeição do PL 871/2007 e do PL 3394/2008, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

18/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE)

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6977/2010.

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 7147/2002

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2536/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61901 COL 01.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2994/2011.
DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01.

24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)

15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015.

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4102/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.165, de 2015 (que dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena), do Projeto de Lei nº 854, de 2007 (que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal)".

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.102/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.102/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.165/2015 e 854/2007 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

14/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".

07/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/03/17 PÁG 173 COL 01, Letra A.

09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6979/2017.

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8022/2017.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9354/2017.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)

01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

05/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2320/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 6977, de 2010, que dispõe sobre o regime de trabalho dos presos".

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimeno n. 2.323/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.977/2010, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.675/2014 e 5.427/2019 ao Projeto de Lei n. 704/1995".

19/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

04/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 125/1999, 823/2003, 854/2007, 3.034/2008, 6.774/2010, 7.167/2010, 236/2011, 7.257/2017, 1.165/2015, 4.943/2016, 2.309/2003, 4.853/2012, 8.241/2014, 4.530/2016, 5.665/2016, 6.093/2016, 6.834/2017, 6.965/2017, 7.147/2002, 7.379/2002, 6.933/2013, 541/2007, 871/2007, 2.691/2015, 2.617/2007, 3.188/2008, 3.394/2008, 633/2011, 7.675/2014, 2.536/2011, 4.942/2016, 2.994/2011, 6.979/2017, 8.022/2017, 10.487/2018, 8.934/2017, 9.525/2018, 9.556/2018, 9.646/2018, 328/2019, 3.937/2019, 2.210/2020, 10.056/2018, 6.292/2019, 9.934/2018, 3.247/2021, 10.628/2018, 5.054/2019, 10.142/2018, 4.299/2021, 3.126/2019, 2.094/2019, 272/2020, 9.354/2017, 10.103/2018, 5.427/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

08/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

•

08/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, de Ofício, a pedido do Relator.

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), tendo em vista a apensação do PL 2835/2022.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 823/2003 do PL 125/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 823/2003 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.