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SBT 1 CCJC => PL 5239/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5239/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL/BA 24/03/2004
Ementa
Substitutivo ao PL 5239
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Tramitação
Data Andamento
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto