SBT-A 1 PEC22804 => PEC 228/2004

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PEC 228/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

23/03/2004

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumenta o percentual de partilha da CIDE - Combustível para 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Reforma Tributária, Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, valor, União Federal, repasse, distribuição, receita tributária, arrecadação, (CIDE), Combustível, Estados, (DF), destinação, infra - estrutura, transporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". (PEC22804)
Apresentação do Substitutivo pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P