PL 693/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Henrique - PMDB/PI

20/04/1999

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.

Explicação da Ementa

Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, exclusão, exigencia, fiador, fiança, responsabilidade, locador, pagamento, (IPTU), condominio, imovel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/09/2011

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 693/1999, do Senhor JOÃO HENRIQUE, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 693/1999 (8)

PL 726/1999 (1), PL 4866/2001; PL 2074/1999; PL 2304/2000; PL 2390/2000; PL 3355/2000; PL 3438/2000; PL 4459/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 693/1999, pelo Dep. João Henrique, que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona."

02/06/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 05 99 PAG 23410 COL 02.

02/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

04/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 726/99, A ESTE.
DCD 30 06 99 PÁG 30925 COL 02

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 726/99, A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

05/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP PAULO BALTAZAR.

10/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

17/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR, FAVORAVEL A ESTE, E AO PL. 726/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

25/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

03/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

02/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.074/99.

06/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR, PARA COMPLEMENTAR PARECER.

16/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.390/00.

17/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.304/00.

18/04/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO BALTAZAR, A ESTE E AOS PL. 726/99, PL. 2074/99, PL. 2304/00 E PL. 2390/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

26/04/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 05 00.

08/05/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF-PRES 181/00, DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO DADO A ESTA PROPOSIÇÃO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR ANTES DA CDCMAM, E DANDO TAMBÉM À CCJR COMPETÊNCIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.

23/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CEIC, CDCMAM E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

28/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Entrada na Comissão

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.355/00.

03/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP RUBEM MEDINA.

07/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

10/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.438/00.

14/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4459/2001.

27/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5206/2001.

11/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados.

13/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-726/1999, PL-2074/1999, PL-2304/2000, PL-2390/2000, PL-3355/2000, PL-3438/2000, PL-4459/2001, PL-4866/2001, PL-5206/2001 apensadas.

20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/3/2002 PÁG 9716 COL 02, Letra A, Parcial.

09/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL-5206/2001.

29/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

15/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4459/2001, PL-2390/2000, PL-2074/1999, PL-3355/2000, PL-4866/2001, PL-2304/2000, PL-726/1999, PL-3438/2000 apensadas.

22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

30/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação dos PLs. 726/99, 2.074/99, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00, 4.459/01 e 4.866/01, e pela rejeição deste e do PL. 2.304/00, com substitutivo.

22/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/04/2004

29/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Alex Canziani.

10/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

21/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

25/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer Reformulado, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 726/1999, do PL 2074/1999, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, do PL 4459/2001, e do PL 4866/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PL´s nºs 693/1999 e 2304/2000.

15/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 417, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Schirmer, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-417/2007. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.

27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela rejeição deste e dos PLs nºs 726/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000 e 4.866/2001, apensados, e pela aprovação dos PLs nºs 2.074/1999 e 4.459/2001, apensados, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pela Dep. Iracema Portella

•

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.

18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)

02/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eli Correa Filho.

14/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

29/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP).

•

Retirado de pauta.

08/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

13/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

10/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Ricardo Izar (PV-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eli Correa Filho.

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-726/1999, PL-2074/1999, PL-2304/2000, PL-2390/2000, PL-3355/2000, PL-3438/2000, PL-4459/2001, PL-4866/2001 apensadas.

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 287/11 - CDC comunicando divergência de pareceres com relação a este.

05/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 693/1999, do Senhor JOÃO HENRIQUE, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício n.º 1417/2011/SGM/P, de 05/09/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 693/1999.

11/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2074/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, do PL 4459/2001, e do PL 4866/2001, apensados.

14/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

15/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 726/1999, do PL 2074/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, do PL 4459/2001, do PL 4866/2001 e do PL 4353/2012, apensados.

18/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Laercio Oliveira

•

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7174/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7174/2014.

20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO)

24/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7412/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7412/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/02/15, PÁG 16 COL 01, Letra B.

20/02/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 726/1999, do PL 2074/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, do PL 4459/2001, do PL 7174/2014, do PL 7412/2014, do PL 4866/2001, do PL 4353/2012, e do PL 5630/2013, apensados, com substitutivo.

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 726/1999, do PL 2074/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, do PL 4459/2001, do PL 7412/2014, do PL 4866/2001, do PL 4353/2012 e do PL 5630/2013, apensados, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7174/2014 e do PL 109/2015, apensados.

02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Memo nº 159/15-COPER, solicitando a devolução do PL 109/15, anteriormente apensado a este.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) para reexame em razão da apensação do PL 3962/2015.

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5287/2016.

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.387/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.287/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7842/2017.

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9134/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

03/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

15/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos.

16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5975/2019.

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), tendo em vista apensação do PL 5975/1999.

13/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 440/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 5.975/2019, apensado ao PL nº 693/1999, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas".

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5327/2020.

08/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 440/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 440/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.975/2019 e 693/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4353/2012 do PL 2074/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4353/2012 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 693/1999 o PL 7174/2014, o PL 7412/2014, o PL 7842/2017, o PL 9134/2017, o PL 5975/2019, o PL 5327/2020 e o PL 1340/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 693/1999 Emendas apresentadas

PL 693/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/06/1999

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/06/1999

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 726/99, A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

23/06/2000

DESPACHO À CEIC, CDCMAM E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

PL 693/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 5 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

16/07/2013

Laercio Oliveira

PRL 6 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

15/04/2015

Covatti Filho

SBT 1 CCJC => PL 693/1999

Substitutivo

15/04/2015

Covatti Filho

Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a garantir ao locatário o direito de escolher o corretor do seguro de fiança, e a proibir a exigência de garantia pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário.

PRL 7 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

02/06/2015

Covatti Filho

PRL 8 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

25/09/2019

Darci de Matos

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).

PRL 9 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

15/10/2019

Darci de Matos

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos.

PRL 10 CCJC => PL 693/1999

Parecer do Relator

30/10/2019

Darci de Matos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 693/1999

Parecer do Relator

20/04/2004

Luiz Bittencourt

Parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação dos PLs. 726/99, 2.074/99, 2.390/00, 3.355/00, 3.438/00, 4.459/01 e 4.866/01, e pela rejeição deste e do PL. 2.304/00, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 693/1999

Substitutivo

20/04/2004

Luiz Bittencourt

PRR 1 CDC => PL 693/1999

Parecer Reformulado

25/05/2004

Luiz Bittencourt

PRL 2 CDC => PL 693/1999

Parecer do Relator

09/11/2010

Luiz Bittencourt

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (pendente de análise)

PRL 3 CDC => PL 693/1999

Parecer do Relator

14/12/2010

Luiz Bittencourt

SBT 2 CDC => PL 693/1999

Substitutivo

14/12/2010

Luiz Bittencourt

SBT 3 CDC => PL 693/1999

Substitutivo

16/05/2011

Iracema Portella

Parecer do Relator, Dep. Iracema Portella (pendente de análise)

SBT 4 CDC => PL 693/1999

Substitutivo

17/05/2011

Iracema Portella

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.

PRL 4 CDC => PL 693/1999

Parecer do Relator

17/05/2011

Iracema Portella

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados.

VTS 1 CDC => PL 693/1999

Voto em Separado

15/06/2011

Eli Correa Filho

ALTERA A LEI Nº 8245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, LEI DO INQUILINATO, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.

PAR 1 CDC => PL 693/1999

Parecer de Comissão

17/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eli Correa Filho. .
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 693/1999

Parecer do Relator

11/12/2001

Rubem Medina

PAR 1 CDEICS => PL 693/1999

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados.

PL 693/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 440/2020

Requerimento de Desapensação

13/03/2020

Lincoln Portela

Requer a desapensação do PL nº 5.975/2019, apensado ao PL nº 693/1999, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas.