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PL 692/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 664/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/06/1995 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Exigindo-se nas petições iniciais de ações movidas contra a Fazenda Pública a filiação, o número do CPF e do documento de identidade do autor. Altera a Lei nº 5.869, de 1973. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2015 |
Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/07/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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19/07/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 08 95 PAG 18250 COL 01. |
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19/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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08/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 08 95 PAG 16645 COL 01. |
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RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 02. |
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16/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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16/01/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
VISTA AO DEP MARCELO DEDA.
DCD 03 05 96 PAG 12265 COL 02. |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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23/01/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO DEDA, COM VOTO
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARCELO DEDA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS
DOS DEP MATHEUS SCHMIDT E SILVIO ABREU E, EM SEPARADO,
DO DEP RODRIGUES PALMA. |
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24/01/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 692-A/95).
DCD 23 01 96 PAG 2147 COL 01. |
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26/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 26 01 A 01 02 96.
DCD 27 01 96 PAG 2663 COL 01. |
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05/02/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P/99/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. |
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19/03/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL REFORMULADA, OFERECIDA
PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 692-B/95)
DCD 16 05 96 PAG 0021 COL 02. |
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28/03/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/22/96. |
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19/08/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1233/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO. |
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22/08/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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22/08/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 692-C/95).
DCD 17 09 96 PAG 25513 COL 01. |
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26/09/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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14/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP MARCELO DEDA (SUBSTITUTIVO DO SENADO)..
DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 01. |
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04/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP MARCELO DEDA
(SUBSTITUTIVO DO SENADO). |
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17/03/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO, CONTRA O VOTO DO DEP FERNANDO CORUJA, E EM SEPARADO DO DEP IEDIO ROSA. (EMENDA DO
SENADO) |
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05/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR A EMENDA DO SENADO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 692-D/95.
DCD 18 03 99 PAG 10056 COL 01. |
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15/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil". |
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25/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se. |
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31/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 360/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho. |
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 360/2011 á CCJC solicitando a devolução deste em razão de novo despacho. |
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21/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se." |
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20/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". |
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20/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”. |
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Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01 |
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