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PL 691/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/04/1999
Ementa
Obriga às empresas a instalação e o efetivo funcionamento de serviços odontológicos aos seus empregados nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-691/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23408 COL 01.
02/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.
04/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
02/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
22/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, CONTRÁRIO A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 691-A/99).
08/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO.
27/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CELSO JACOB.
03/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO JACOB.
15/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CELSO JACOB.
(PL. 691-B/99).
31/01/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL  E FAMÍLIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
19/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP
13/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/01, PAG 66288 COL 02, Letra C, Encerramento.
14/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0122 Col. 01.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-691/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 01.