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PPP 1 MPV16804 => MPV 168/2004 |
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Parecer Proferido em Plenário |
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Acessória de: |
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MPV 168/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Magalhães - PTB/PE |
23/03/2004 |
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Ementa |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/03/2004 |
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências (MPV16804)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Roberto Magalhães |
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23/03/2004 |
Plenário (PLEN)
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2004 |
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em |
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Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Roberto Magalhães |
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23/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. |
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