PL 688/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

20/04/1999

Ementa

Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.

Explicação da Ementa

Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2019

Deferido o Requerimento n. 2.169/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.169/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 688/1999 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, para determinar sua análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Tendo em vista que o subconjunto de proposições encabeçada pelo Projeto de Lei n. 688/1999 já recebeu parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação, encaminhe-se todo o conjunto de proposições a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 688/1999, pelo Dep. Freire Júnior, que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade."

26/05/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 99 PAG 23406 COL 01.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 725/99.(DESPACHO INICIAL)

14/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.

17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 913/99.(DESPACHO INICIAL)

10/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 725/99 E PL. 913/99, APENSADOS.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.694/00.

13/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste, do PL-725/1999, do PL-913/1999, do PL-2694/2000, apensados.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3968/2000.

02/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

24/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste, do PL-725/1999, do PL-913/1999, do PL-2694/2000, e do PL-3968/2000, apensados.

22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4892/2001.

26/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Eni Voltolini.

29/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Eni Voltolini).

16/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eni Voltolini

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5993/2001.(DESPACHO INICIAL)

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6804/2002.

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-7108/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-838/2003.

22/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002 apensadas.

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-956/2003.

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1147/2003.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-956/2003.

28/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2003

05/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2635/2003.

29/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3172/2004.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3345/2004.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3389/2004.

16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

17/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 6804/2002, do PL 843/2003, do PL 1127/2003, do PL 1147/2003, e do PL 3172/2004, apensados.

17/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005

25/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-3345/2004, PL-956/2003, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-1147/2003, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-1127/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002, PL-3389/2004 apensadas.

29/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05PÁG 09256 COL 02, Letra A.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 249, DE 2007, pelo Deputado(a) Vic Pires Franco, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA a solicitação do REQ-71/2007, com relação a esta proposição.
DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13823 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15337 COL 01

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2007. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

06/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

06/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

•

Parecer Vencedor, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 1147/2003, do PL 2635/2003, do PL 3172/2004, do PL 3345/2004, do PL 3389/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eudes Xavier. O parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, passou a constituir Voto em Separado.

24/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 34/2008-CTASP.

24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-3345/2004, PL-956/2003, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-1147/2003, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-1127/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002, PL-3389/2004 apensadas.

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 34/08 - CTASP comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

06/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 688-A/99, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 575/08/SGM/P, de 06 de maio de 2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)

14/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

30/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

21/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.

17/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

02/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5977/2009. Por oportuno, tendo em visto a sua competência, determino que a CFT também se pronunciará quanto ao mérito da matéria.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este o PL-5977/2009.

17/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5539/2009, pelo Dep. Geraldinho, que "requer, nos termos do Art. 32, X, g combinado com o Art. 139, II, a do Regimento Interno a Revisão de Despacho da proposição PL 688/1999, que dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade."

28/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao REQ 5539/09: "PREJUDICADO, tendo em vista o fato de a CFT já se encontrar incluída no despacho inicial da referida proposição, restando, portanto, atendida a solicitação do Requerente. Oficie-se. Publique-se". DCD 29 09 09 PAG 53345 COL 02.

05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6100/2009.

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Geraldinho

•

Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00 e 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02 e 7.108/02, 838/03, 956/03 e 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, 5.977/09 e 6.100/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02 e 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03 e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02 e 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados, com Substitutivo.

17/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09 e 6.100/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados, com Substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-525/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1252/2011.

29/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).

03/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11, 1.251/11 e 1.252/11, apensados, do Substitutitvo da Comissão de Seguridade Social e Família, e; no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados.

26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia.

27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-725/1999, PL-913/1999, PL-2694/2000, PL-3968/2000, PL-4892/2001, PL-5993/2001, PL-6424/2002, PL-6443/2002, PL-6804/2002, PL-7108/2002, PL-843/2003, PL-838/2003, PL-956/2003, PL-1127/2003, PL-1147/2003, PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-3345/2004, PL-3389/2004, PL-5977/2009, PL-6100/2009, PL-525/2011, PL-1251/2011, PL-1252/2011, PL-1495/2011 apensadas.

09/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, e do PL 1251/2011, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, e do PL 3239/2012, apensados, pela inconstitucionalidade do PL 2694/2000, do PL 956/2003, e do PL 3389/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, do PL 1495/2011, e do PL 843/2003, apensados.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 3172/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, e do PL 1251/2011, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo 2 da CFT, do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, e do PL 3239/2012, apensados,
pela inconstitucionalidade do PL 2694/2000, do PL 956/2003, e do PL 3389/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 843/2003, com emenda, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2015.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2015.

10/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5253/2016.

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 2694/2000, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 956/2003, do PL 3172/2004, do PL 3389/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, do PL 1251/2011, do PL 687/2015 e do PL 5253/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, do PL 3239/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6424/2002, do PL 6443/2002 e do PL 1127/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 843/2003, com emenda, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 4806/2016, com emenda, apensados.

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6383/2016.

11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 6383/2016.

20/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 2694/2000, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 956/2003, do PL 3172/2004, do PL 3389/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, do PL 1251/2011, do PL 687/2015, do PL 5253/2016 e do PL 6383/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, do PL 3239/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6424/2002, do PL 6443/2002 e do PL 1127/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 843/2003, com emenda, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 4806/2016, com emenda, apensados.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8146/2017.

23/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8947/2017.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 688/1999 e dos PLs 725/1999, 2.694/2000, 4.892/2001, 6.804/2002, 7.108/2002, 956/2003, 3.172/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 1.251/2011, 687/2015, 5.253/2016 e 6.383/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs 913/1999, 3.968/2000, 838/2003, 2.635/2003, 3.345/2004, 525/2011, 1.252/2011, 3.040/2011, 3.239/2012 e 8.146/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PLs 6.424/2002, 6.443/2002, 1.127/2003 e 8.947/2017, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, dos PLs 5.993/2001, 843/2003, 1.147/2003, 1.495/2011, 4806/2016 e 7346/2017, apensados.

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para reexame.

14/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos PLs 725/1999, com emenda, 913/1999, 3.968/2000, com emenda, 4.892/2001, com emenda, 5.993/2001, com emenda, 7.108/2002, com emenda, 838/2003, 1.147/2003, com emenda, 2.635/2003, 3.172/2004, com emenda, 3.345/2004, 5.977/2009, com emeda, 6.100/2009, com emeda, 525/2011, 1.251/2011, com emenda, 1.252/2011, 687/2015, com emenda, 6.383/2016, com emenda, 8.146/2017, com emenda, 8.947/2017, 6.424/2002, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, com emenda, 843/2003, com emenda, 10.001/2018, com emenda, 3.040/2011, 3.239/2012, 4.806/2016, com emenda e 7.346/2017, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade dos PLs 2.694/2000, 6.804/2002, 956/2003, 3.389/2004, e 5.253/2016, apensados.

23/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10709/2018.

28/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), em virtude da apensação do PL 10709/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-382/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-382/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1090/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 688 de 1999, que 'Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade', e seus apensados".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1090/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1090/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1353/2019.

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Requerimento n. 1090/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1143/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, V, ambos do RICD.

10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2542/2019.

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3342/2019.

15/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2169/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.930/2006 com o Projeto de Lei nº. 688/99".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006

25/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 187/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a desapensação das proposições 5228/2019, 1842/2003, 6192/2016, 6157/2019, 3581/2004, 6294/2005, 435/2019, 2117/2007, 7556/2010, todas apensadas à proposição 6930/2006, e da outras providenciais. ".

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 187/2022. Em consequência, determino o desfazimento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 e a formação de dois novos blocos: (I) o primeiro, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 5.228/2019, 1.842/2003, 6.192/2016, 6.157/2019, 3.581/2004, 6.294/2005, 435/2019, 2.117/2007, 7.556/2010, 2.094/2015, 1.665/2011, 6.230/2009, 6.941/2010, 7.952/2010, 7.802/2014, 170/2011, 318/2019, 7.666/2014, 3.334/2015, 5.117/2016, 1.867/2021, 5.509/2016, 1.049/2015, 5.841/2016, 3.413/2012 e 5.814/2016; (II) o segundo, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 4.909/2005, 1.034/2019, 2.326/2019, 5.406/2005, 6.022/2005, 6.173/2005, 1.747/2007, 492/2007, 626/2007, 5.916/2016, 7.344/2006, 2.712/2011, 4.749/2019, 688/1999, 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000, 4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 843/2003, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, 2.931/2019, 4.498/2019, 4.871/2019, 4.924/2019, 6.804/2002, 1.001/2018, 7.108/2002, 838/2003, 3.040/2011, 3.239/2012, 956/2003, 1.147/2003, 2.635/2003, 3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 11.167/2018, 1.031/2019, 1.178/2019, 525/2011, 1.251/2011, 4.806/2016, 1.252/2011, 687/2015, 5.253/2016, 7.346/2017, 176/2019, 6.383/2016, 4.055/2019, 8.146/2017, 8.947/2017, 10.709/2018, 1.353/2019, 2.542/2019, 3.342/2019, 5.818/2019, 4.599/2020, 3.658/2021, 3.681/2021, 765/2003, 193/2007, 7.115/2010, 5.707/2013, 5.070/2020 e 179/2011.
Assim, submetam-se os Projetos de Lei n. 5.496/2013 e 6.930/2006 e seus respectivos apensados à apreciação do Plenário, ao regime prioritário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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Devido ao arquivamento do PL 688/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/1999 do PL 6930/2006.