PL 687/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11959/2009

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

KOYU IHA - PSDB/SP

29/06/1995

Ementa

Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.

Indexação

_Critérios, política, pesca, atividade pesqueira, coordenação, execução, Executivo, objetivo, promoção, ordenação, incentivo, fiscalização, setor, preservação, recuperação, ecossistema, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento cutural, manutenção, orgão público, objetivo, defesa, interesse, setor pesqueiro,
pesquisa, desenvolvimento tecnológico, promoção, convênio, cooperação técnica, cooperação científica, concessão, licença, cadastramento, exploração, comercialização, fauna aquática, orgão consultivo, conselho regional, representante, agricultura, meio ambiente, economia, navegação, pescador, pescador artesanal, pesca profissional, universidade, empresa de pesca, (ONG).
_Proibição, importação, exportação, fauna aquática, desenvolvimento, pesca, local, interdição, orgão público, navegação de longo curso, navegação de cabotagem, proximidade, esgoto, ausência, inscrição, superioridade, autorização, utilização, explosivos, substância, toxidade, atividade predatória, competência, Governo Federal,
observação, poluição, inobservância, apreensão, pescado, cancelamento, registro, embarcação, interdição temporária, estabelecimento, indústria pesqueira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2009

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11959/2009. DOU 30/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 503/09-PE. DOU 30/06/09 PÁG 08 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03. DCD 09 07 09 PAG 34243 COL 01.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 406/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.

07/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

07/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

07/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP WILSON BRANCO.
DCN1 08 08 95 PAG 16674 COL 02.

08/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 08 08 95 PAG 16646 COL 01.

09/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16881 COL 01.

16/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF TP-246/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 825/95, A ESTE.

20/03/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
DCD 21 03 97 PAG 7752 COL 01.

05/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.
DCD 27 06 97 PAG 17952 COL 01.

26/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.

07/11/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

18/11/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

20/11/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 20 A 25 11 97.

27/11/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

03/12/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, A ESTE, E AOS PL. 825/95, PL. 1273/95,
PL. 2965/97, PL. 3016/97 E PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

10/12/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER, A ESTE E AOS
PL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97,
PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 687-A/95).

20/01/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A CAPR.

06/04/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP B SA.

20/04/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/01/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP B SA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

29/04/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 04 99.

•

RELATOR DEP ADÃO PRETTO.

07/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADÃO PRETO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS
PL. 825/95, PL. 1273/95, PL. 2965/97, PL. 3016/97 E
PL. 3331/97, COM ADOÇÃO PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.

•

Parecer do relator, dep. Adão Pretto, pela aprovação deste, dos PLs 825/95, 1273/95, 2965/97, 3016/97 e 3331/97, apensados, e da emenda nº 9, pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, apresentadas na comissão.

15/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

23/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP XICO GRAZIANO.

05/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados João Grandão, Nelson Marquezelli e Xico Graziano.

10/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

12/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

12/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Xico Graziano

•

Designado Relator do Vencedor: Dep. Xico Graziano

12/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano, pela aprovação deste, do PL-825/1995, do PL-1273/1995, do PL-2965/1997, do PL-3016/1997, e do PL-3331/1997, apensados, e pela aprovação parcial do substitutivo da CDCMAM, com substitutivo.

12/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Xico Graziano contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Luci Choinacki, apresentou voto em separado o Deputado Adão Pretto

14/12/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 558/2001-CAPR.

14/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-2965/1997, PL-3016/1997, PL-3331/1997 apensadas.

31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68253 COL 02, Letra B, Parcial.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo.

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55908 COL 02., Letra C.

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 03 03.
DCD 18 03 03 Pag 7456 Col 01.

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 459/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-825/1995, PL-1273/1995, PL-3331/1997, PL-2965/1997, PL-3016/1997 apensadas.

25/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL 825/1995.

•

Desapense-se desta o PL 1273/1995.

•

Desapense-se desta o PL 3331/1997.

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à SEAUT(SGM).

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/392/03.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 199/09, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (PL nº 687, de 1995 nesta Casa), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outra providências.

01/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003 (nº 687, de 1995, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências".

03/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2009, PÁG 14866 COL 01, Letra E.

27/04/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

29/04/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4674/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 687/95.

05/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4714/2009, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 687 de 1995 que "Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências".

01/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação parcial deste.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

03/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

04/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPADR.

•

Encaminhado à CCJC.

04/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4674/2009 => PL 687/1995.

•

Aprovado requerimento n. 4674/2009 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para o PL 687/95.
DCD de 05/06/09 PÁG 27056 COL 01.

04/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), reformular o parecer.
DCD de 05/06/09 PÁG 27060 COL 02.

08/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

•

Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 687/95.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Substitutivo do Senado Federal.

09/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

09/06/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

09/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Cleber Verde (PRB-MA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 687-D, de 1995.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 687-F/95).

09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Bezerra

09/06/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CAPADR, pelo Dep. José Airton Cirilo

09/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 34/09.

•

Ofício nº 674/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

29/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11959/2009. DOU 30/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 503/09-PE. DOU 30/06/09 PÁG 08 COL 01.
Retificação: DOU 09/07/09 PÁG 01 COL 03. DCD 09 07 09 PAG 34243 COL 01.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 406/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 687/1995 Emendas apresentadas

PL 687/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/07/1995

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

21/09/1995

DEFERIDO OF TP-246/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 825/95, A ESTE.

26/06/1997

DEFERIDO OF 98/97, DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1273/95, A ESTE.

03/04/2009

PL 687/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPR => PL 687/1995

Substitutivo

12/12/2001

Xico Graziano

VTS 1 CAPADR => PL 687/1995

Voto em Separado

12/12/2001

Adão Pretto

PRV 1 CAPADR => PL 687/1995

Parecer Vencedor

12/12/2001

Xico Graziano

PAR 1 CAPADR => PL 687/1995

Parecer de Comissão

26/07/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

PSS 1 CAPADR => PL 687/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/06/2009

José Airton Cirilo

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 687/1995

Parecer do Relator

21/11/2002

Inaldo Leitão

SBT 1 CCJC => PL 687/1995

Substitutivo

25/11/2002

Inaldo Leitão

PAR 1 CCJC => PL 687/1995

Parecer de Comissão

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 825/1995, do PL 1273/1995, do PL 2965/1997, do PL 3016/1997, e do PL 3331/1997, apensados, com substitutivo.

RDF 1 CCJC => PL 687/1995

Redação Final

25/04/2003

Luiz Eduardo Greenhalgh

Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.

PSS 1 CCJC => PL 687/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/06/2009

Flávio Bezerra

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 687/1995

Substitutivo

04/11/1997

Jaques Wagner

PRL 1 CDC => PL 687/1995

Parecer do Relator

03/12/1997

Jaques Wagner

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, A ESTE, E AOS PL. 825/95, PL. 1273/95,
PL. 2965/97, PL. 3016/97 E PL. 3331/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

VTS 1 CDC => PL 687/1995

Voto em Separado

11/12/1997

REGINA LINO

VTS 2 CDC => PL 687/1995

Voto em Separado

11/12/1997

Maria Valadão

PAR 1 CDC => PL 687/1995

Parecer de Comissão

26/07/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

PAR 2 CDC => PL 687/1995

Parecer de Comissão

26/07/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 687/1995

Parecer do Relator

01/06/2009

Wandenkolk Gonçalves

Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação parcial deste.

PRL 2 CMADS => PL 687/1995

Parecer do Relator

08/06/2009

Wandenkolk Gonçalves

Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 687/95.

PSS 1 CMADS => PL 687/1995

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

09/06/2009

Wandenkolk Gonçalves

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 687/1995

Redação Final

09/06/2009

Flávio Bezerra

Redacao Final

PL 687/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 11/2001 CAPADR => PL 687/1995

Requerimento

29/03/2001

Xico Graziano

"Solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão representantes do setor pesqueiro e dos órgãos governamentais responsáveis pela pesca nacional para discutir os projetos conexos que tramitam nesta Comissão."

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4674/2009 => PL 687/1995

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

29/04/2009

Cândido Vaccarezza

Requer urgência para o PL 687/95.

REQ 4714/2009 => PL 687/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

05/05/2009

Aelton Freitas

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 687 de 1995 que "Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências".