PL 3213/2004

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PL/GO

23/03/2004

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela Internet.

Indexação

Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, utilização, (INTERNET), comércio eletrônico, venda, comercialização, produto farmacêutico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2023

Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

02/04/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 3410/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5148/2013, do PL 5801/2016, do PL 8537/2017, do PL 6509/2019 e do PL 8012/2017, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 3213/2004 (6)

PL 3410/2004; PL 5148/2013 (4), PL 5801/2016 (1), PL 8012/2017, PL 8537/2017, PL 6509/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

02/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 3410/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5148/2013, do PL 5801/2016, do PL 8537/2017, do PL 6509/2019 e do PL 8012/2017, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).

30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-3324/2000.

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

30/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2004 PÁG 13377 COL 01.

•

Encaminhado à CSSF.

31/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 3213/04.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL 3324/2000, de autoria da CPI dos Medicamentos.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2004 do PL 3324/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

•

Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/09/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).

07/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

20/06/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

02/04/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 3410/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5148/2013, do PL 5801/2016, do PL 8537/2017, do PL 6509/2019 e do PL 8012/2017, apensados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3213/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/2004

Apense-se este ao PL-3324/2000.

31/01/2023

24/03/2023

PL 3213/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3213/2004

Parecer do Relator

31/01/2023

Luciano Pizzatto

PAR 1 CDC => PL 3213/2004

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3213/2004

Parecer do Relator

31/01/2023

Marcos Cintra

PAR 1 CDEICS => PL 3213/2004

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism

[PARECER DADO AO PL 3324/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3213/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3460/2000, apensado.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSAUDE => PL 3213/2004

Parecer do Relator

02/04/2025

Alice Portugal

SBT 1 CSAUDE => PL 3213/2004

Substitutivo

02/04/2025

Alice Portugal

PL 3213/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 233/2011 => PL 266/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Sandro Mabel

Requer o desarquivamento de proposições.