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PL 681/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/04/1999
Ementa
Torna obrigatória a publicação da letra do Hino Nacional e a estampa da Bandeira Nacional nos cadernos escolares e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2006 Apense-se este ao PL-7333/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 11 04 08 PAG 14776 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 681/1999 (1)
PL 1533/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23401 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL 1.533/99.(DESPACHO INICIAL)
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP WAGNER SALUSTIANO SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DO PL. 1533/99, DESTE.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP WAGNER SALUSTIANO, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.656/99.(DESPACHO INICIAL)
15/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
• Parecer do relator, Deputado Ricardo Ferraço, pela aprovação deste e dos PL's nºs 1.533/99 e 1.656/99, apensados, com Substitutivo.
27/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
05/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO A ESTE E AOS PL'S 1.533/99 E 1.656/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 681-A/99).
25/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• DCD - LETRA  A
31/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
01/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
06/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
19/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• LETRA  A - PARECER DA CEIC - PUBLICAÇÃO PARCIAL
02/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, A ESTE E AOS PL. 1533/99, 1656/99, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
25/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade.
PL 681-B/99
DCD 26/04/2001 PÁG 17534 COL 01.
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
• Designado Relator: Dep. Ary Kara
06/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 49-P/01, DA CECD, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 1533/99 E 1656/99, APENSADOS, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS CEIC E CECD, QUE LHES APRECIARAM O MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
13/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1533/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-1656/1999, apensado, e do substitutivo da Comissão de Economia Indústria e Comércio.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5271/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1533/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1656/1999, apensado.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6122/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6122/2002
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1533/1999, PL-1656/1999, PL-5271/2001, PL-6122/2002 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Colombo
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e do PL 1533/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1656/1999, do PL 5271/2001 e do PL 6122/2002, apensados.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE)
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-7333/2006.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2038/2007.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 7333/2006, principal, em função do arquivamento deste nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Desapensação automática do PL 1656/1999, PL 5271/2001, PL 6122/2002 e PL 2038/2007, deste, em função do seu arquivamento.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 11 04 08 PAG 14776 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER