Imprimir

PL 3208/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zequinha Marinho - PSC/PA 23/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159,  inciso I,  alínea "c",  da Constituição Federal, institui  o Fundo Constitucional  de  Financiamento   do Nordeste - FNE e o  Fundo  Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste  -    FCO, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, repasse, recursos financeiros,Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),  Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO),Banco do Brasil (BB), banco estadual, inexistência,  agência bancária, instituição financeira oficial, instituição federal, banco regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3208/2004 (5)
PL 4090/2004 (2), PL 5595/2009, PL 7050/2010; PL 4223/2004; PL 4421/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14499 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
19/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4090/2004.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4223/2004.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4421/2004.
20/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
22/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 155, DE 2007, pelo Deputado(a) Zequinha Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13194 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
18/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.208/04 e dos PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados.
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46622 COL 02, Letra A.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: o PL 3.208/04, principal, e os PLs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3208/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3208/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3208/2004 Parecer do Relator 04/08/2010 Pedro Eugênio Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.208/04 e dos PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3208/2004 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.208/04 e dos PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados.