PL 3205/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4846/1994

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Souto - PFL/BA

23/03/2004

Ementa

Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

Indexação

Proibição, comercialização, bebida alcoólica, produto derivado, fumo, cigarro, proximidade, escola .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3205/2004, pelo Dep. Fábio Souto, que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares."

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-842/1995.

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

02/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhado à CCP.

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14497 COL 01.

06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CSSF, CDEIC e CCJC (artigo 54 do RI) - artigo 24, II do RI.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)

31/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)

27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0653 COL 01, Letra A.

12/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4587/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.

24/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4587/09, conforme despacho no seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 25/04/09 PÁG 14942 COL 02

16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Aelton Freitas.

14/12/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 281/2011, pelo Dep. Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2011.

17/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Agnolin (PDT-TO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 68/11 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 3.205/2004, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.

DCD 27 04 11 PAG 19516 COL 02.

28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o Ofício n.º 536/11/SGM/P, de 26/04/2011, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 3.205/2004.

10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

04/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5674/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL nº 3205/2004 ao PL nº 3721/2012".

27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5674/12, conforme despacho do seguinte teor:” Defiro o Requerimento n. 5674/2012. Apense-se o PL n. 3205/2004 ao PL n. 4846/1994, ao qual se acha apensado o PL n. 3721/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

29/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 182/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3205/04.

03/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

24/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3205/2004 Emendas apresentadas

PL 3205/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Apense-se este ao PL-842/1995.

08/12/2005

27/08/2012

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

24/02/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

PL 3205/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3205/2004

Parecer do Relator

02/08/2011

Vilson Covatti

Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3205/2004

Parecer do Relator

14/12/2010

Renato Molling

Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.

PAR 1 CDEICS => PL 3205/2004

Parecer de Comissão

13/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3205/2004

Parecer do Relator

22/11/2007

Jorge Tadeu Mudalen

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CSSF => PL 3205/2004

Parecer de Comissão

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.

PL 3205/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4587/2009 => PL 4846/1994

Requerimento de Apensação

15/04/2009

Renato Molling

Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 3205/2004 e nº 5823/2001 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.

REQ 281/2011 => PL 977/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Fábio Souto

Requerimento de desarquivamento

REQ 5674/2012 => PL 3205/2004

Requerimento de Apensação

04/07/2012

João Campos

Requer a apensação do PL nº 3205/2004 ao PL nº 3721/2012