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PL 3196/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Luiz - PMDB/RJ |
23/03/2004 |
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Ementa |
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Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a colocar à disposição da Secretaria da Receita Federal terminais de acesso aos sistemas de computadores e caixas registradoras. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, prestação de serviços, instalação, sistema de computador, máquina registradora, disponibilidade, Secretaria da Receita Federal, notificação, acesso, contribuinte, acompanhamento, fiscalização, natureza tributária, operação, compra e venda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ). |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14782 COL 02. |
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07/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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12/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004 |
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15/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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19/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição. |
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21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/10/04, Pag 46662 Col 01, Letra A. |
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10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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12/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004 |
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23/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/01/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja |
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Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/04/05, PÁG 9711 COL 02 - Letra B. |
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06/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 02. |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3196/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3196/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 3196/2004 |
Parecer do Relator |
10/08/2004 |
Ronaldo Dimas |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3196/2004 |
Parecer de Comissão |
21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela rejeição. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 3196/2004 |
Parecer do Relator |
26/01/2005 |
Fernando Coruja |
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Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 3196/2004 |
Parecer de Comissão |
09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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