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PL 671/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4593/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 20/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
Apensados
Apensados ao PL 671/1999 (9)
PL 830/1999; PL 1495/1999; PL 1604/1999; PL 6826/2002 (2), PL 933/2003, PL 6772/2006; PL 1326/2003; PL 4635/2004; PL 1064/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
24/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20052 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 830/99. (Despacho inicial)
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR  DEP CARLITO MERSS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.495/99. (Despacho inicial)
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.604/99. (Despacho inicial)
09/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 830/99 E PL. 1495/99, APENSADOS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTARIA DO PL. 1604/99, APENSADO.
05/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA COMPATILIBIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO  FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DOS PL. 830/99, PL. 1495/99 E PL. 1604/99, APENSADOS.
(PL. 671-A/99). DCD 06/04/2000 PÁG 14640 COL 02.
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
25/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP EDUARDO PAES.
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO; 05 SESSÕES.
11/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE 05  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDOS: UMA PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA; TRES PELO DEP BISPO RODRIGUES E UMA PELO DEP GUSTAVO FRUET.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6826/2002.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1326/2003.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4635/2004.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1064/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 02
Apense-se a este o PL-1064/2007.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.