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PL 671/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4593/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 20/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, normas, financiamento público, campanha eleitoral, fixação, valor, distribuição, candidato, partido político, proibição, recebimento, dinheiro, doação, pessoa juridica,  penalidade, pena de detenção, multa, infrator, restrição, participação, licitação, garantia, defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
Apensados
Apensados ao PL 671/1999 (9)
PL 830/1999; PL 1495/1999; PL 1604/1999; PL 6826/2002 (2), PL 933/2003, PL 6772/2006; PL 1326/2003; PL 4635/2004; PL 1064/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
24/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20052 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 830/99. (Despacho inicial)
02/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR  DEP CARLITO MERSS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 08 99.
10/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.495/99. (Despacho inicial)
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.604/99. (Despacho inicial)
09/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 830/99 E PL. 1495/99, APENSADOS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTARIA DO PL. 1604/99, APENSADO.
05/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA COMPATILIBIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO
CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO  FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO E DOS PL. 830/99, PL. 1495/99 E PL. 1604/99, APENSADOS.
(PL. 671-A/99). DCD 06/04/2000 PÁG 14640 COL 02.
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
25/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP EDUARDO PAES.
01/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO; 05 SESSÕES.
11/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE 05  EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDOS: UMA PELO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA; TRES PELO DEP BISPO RODRIGUES E UMA PELO DEP GUSTAVO FRUET.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6826/2002.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1326/2003.
23/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4635/2004.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1064/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 02
Apense-se a este o PL-1064/2007.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 671/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/05/2001 Apense-se ao PL-4593/2001.
Deferido ofício nº 481/01, da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 22/05/2001 PÁG 22759 COL 02.
PL 671/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 671/1999 Parecer do Relator 09/12/1999 Carlito Merss PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 830/99 E PL. 1495/99, APENSADOS, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO ORÇAMENTARIA DO PL. 1604/99, APENSADO.
PAR 1 CFT => PL 671/1999 Parecer de Comissão 26/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação