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PL 670/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 51/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - MARLUCE PINTO - PMDB/RR |
22/06/1995 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Altera a denominação para Área de Livre Comércio dos Municípios de Boa Vista e Bonfim e amplia sua extensão geográfica . |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, criação, Área de Livre Comércio, município, Pacaraima, Bonfim, (RR).
_Alteração, denominação, Área de Livre Comércio, inclusão, município, Boa Vista, ampliação, área, demarcação, contagem, prazo, concessão, isenção fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/06/1995 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal |
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07/07/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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07/07/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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07/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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22/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19175 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01. |
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31/08/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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07/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
DCD 08 05 96 PAG 12851 COL 02. |
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13/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT. |
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22/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELTON ROHNELT.
(PL. 670-A/95). |
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29/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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07/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 06 96 PAG 16282 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCD 08 06 96 PAG 16380 COL 02. |
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17/06/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/08/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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13/09/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO OF TP 230/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO NOVO
DESPACHO PARA ESTE PROJETO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO
MERITO DA CDCMAM.
DCD 17 09 96 PAG 25506 COL 02. |
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29/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA ESTA COMISSÃO
SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO,
PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CFT. |
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08/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CEIC, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO). |
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08/05/1997 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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14/05/1997 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 05 97 PAG 125335 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02. |
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21/05/1997 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/06/1997 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO. |
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12/06/1997 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, com emenda. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, COM EMENDA.
(PL. 670-B/95). |
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08/08/1997 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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11/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP ROBERTO BRANT. |
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12/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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22/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. |
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12/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Armando Monteiro |
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10/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro |
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro |
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06/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. |
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15/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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16/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel). |
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28/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE) |
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18/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro |
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• |
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR. |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja |
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25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37276 Col 02, Letra C. |
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20/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) |
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16/02/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) |
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07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) |
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19/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 670/1995 Emendas apresentadas |
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PL 670/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/1995 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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08/05/1997 |
DESPACHO A CEIC, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO). |
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PL 670/1995 Pareceres apresentados |
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|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PL 670/1995 |
Parecer do Relator |
10/06/1997 |
Antonio Feijão |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PL 670/1995 |
Parecer de Comissão |
12/06/1997 |
Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional |
|
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|
PRR 1 CINDRA => PL 670/1995 |
Parecer Reformulado |
12/06/1997 |
Antonio Feijão |
|
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, com emenda. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 670/1995 |
Parecer de Comissão |
22/05/1995 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
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|
PRL 1 CDEICS => PL 670/1995 |
Parecer do Relator |
13/05/1996 |
Elton Rohnelt |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 670/1995 |
Parecer do Relator |
18/08/2004 |
Armando Monteiro |
|
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.
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|
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|
PAR 1 CFT => PL 670/1995 |
Parecer de Comissão |
25/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja.
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.
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