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PL 666/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3106/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glycon Terra Pinto - PL/MG

20/04/1999

Ementa

Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Dispõe que o réu acusado de crime hediondo não poderá apelar nem pagar fiança, sem recolher-se à prisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2002

Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 666/1999 (5)

PL 1237/1999; PL 3176/2000 (1), PL 5026/2001; PL 4389/2001; PL 6113/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.

24/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20046  COL 01.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.237/99.

15/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.176/00.

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4389/2001.

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL-1237/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela prejudicialidade do PL-3176/2000, do PL-4389/2001, e do PL-5026/2001, apensados.

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6113/2002.

09/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3106/1992. Deferido requerimento do Dep. Moroni Torgan, solicitando esta apensação.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.