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PL 3189/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2127/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 22/03/2004
Ementa
Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.
Indexação
Exigência,credenciamento, Ministério da Saúde, laboratório farmacêutico, empresa, companhia distribuidora, medicamentos, proibição, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, aquisição, produto farmacêutico, ausência, registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2004 Apense-se este ao PL-2127/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2127/2003.
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
30/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CDEIC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2004 PÁG 13373 COL 01.
31/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
30/03/2004 Apense-se este ao PL-2127/2003.