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PL 3186/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 22/03/2004
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa
Autorizando o locatário de unidades comerciais em "shopping center" a participar das assembléias gerais e da elaboração da convenção do condomínio.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, centro comercial, participação, voto, assembléia geral, assembléia geral extraordinára, elaboração, convenção, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3186/2004, pelo Dep. Carlos Nader.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 PÁG 14776 COL 02.
07/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
12/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
15/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
19/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/10/04, Pag 46661 Col 01, Letra A.
01/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
02/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/12/2004
13/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
12/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
23/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
25/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
11/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
17/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL 1 CDU, pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2005)
20/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
29/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
19/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3186/2004    Emendas apresentadas
PL 3186/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3186/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3186/2004 Parecer do Relator 01/09/2004 Bismarck Maia Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 3186/2004 Parecer de Comissão 21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDU => PL 3186/2004 Substitutivo 07/12/2005 Jaime Martins
PRL 1 CDU => PL 3186/2004 Parecer do Relator 07/12/2005 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.