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PL 2343/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13194/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Indexação
Alteração, lei federal, requisito, ingresso, curso, Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, ensino profissional marítimo,  educação a distância, Diretoria de Portos e Costas (DPC), orientação normativa, supervisão, fiscalização, instrutor de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13194/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2343/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo".
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 253/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo'".
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2015 a 27/08/2015. Sobresta a pauta a partir de: 28/08/2015.
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 85 COL 01.
13/07/2015 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
14/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
16/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 8 (oito) emendas à matéria.
10/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, as 8 emendas de Plenário para serem apensadas a este.
• À CREDN, as 8 emendas de Plenário para serem apensadas a este.
• À CTASP, as 8 emendas de Plenário para serem apensadas a este.
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário (8) publicadas no DCD de 12/08/15 PÁG 381 COL 01, Letra A.
11/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicado em Avulso - Letra A
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 136 COL 01.
01/09/2015 Seção de Autógrafos (SEAUT(SGM)) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda; pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, na forma da Subemenda apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda; pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, na forma da Subemenda apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei, das Emendas e da Subemenda apresentadas.
• Discutiu a Matéria o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda às Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4.
• Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer pela rejeição.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.343 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.343-B/2015). DCD 02/09/15 PAG 136 COL 01.
02/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/15/PS-GSE.
01/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP por ter sido aprovado em Plenário pelo regime de tramitação de urgência, art. 64 da CF.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   1.604/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13194/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2343/2015    Emendas apresentadas
PL 2343/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 2343/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2343/2015 Autógrafo 02/09/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2343/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/09/2015 Subtenente Gonzaga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas, e Subemenda apresentadas.
PPP 1 CREDN => PL 2343/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/09/2015 Subtenente Gonzaga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 1 e 4/2015, na forma da Subemenda apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8/2015.
PPP 1 CTASP => PL 2343/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/09/2015 Subtenente Gonzaga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs1 e 4/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7 e 8/2015,na forma da Subemenda apresentada.
RDF 1 => PL 2343/2015 Redação Final 01/09/2015 Subtenente Gonzaga Redacao Final
PL 2343/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 253/2015 => PL 2343/2015 Mensagem de Solicitação de urgência 13/07/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo".