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VTS 1 CCJC => PL 4875/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4875/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 29/04/2009
Ementa
"Projeto de Lei nº 4.875, de 2005, que acrescenta a alínea ''j'', ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.