Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 4541/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4541/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 09/07/2015
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).