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PDC 143/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Giovani Cherini - PDT/RS |
09/07/2015 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, critério, trabalhador, manipulação, amianto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 143/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "
Susta os efeitos da Portaria nº 1, de 28 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, o qual institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos.
". |
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14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 570 COL 01. |
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14/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/07/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2531/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS) e Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PDC 143/2015". |
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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12/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação.. |
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26/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido em razão por não mais ser membro da Comissão. Aguardando nova Relatoria. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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16/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vicentinho, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 143/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2015 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PDC 143/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 143/2015 |
Parecer do Relator |
12/08/2016 |
Geovania de Sá |
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Apresentação do Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, pela aprovação.. |
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PRL 2 CTASP => PDC 143/2015 |
Parecer do Relator |
16/09/2021 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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PDC 143/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2531/2015 => PDC 143/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/07/2015 |
Giovani Cherini |
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Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PDC 143/2015.
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REQ 142/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Giovani Cherini |
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Desarquivamwento de Proposições |
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