| PDC 142/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Max Filho - PSDB/ES | 09/07/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares." | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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| 10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDC 142/2015 (5) | ||||||||||||||||||||||||
| PDC 150/2015; PDC 151/2015; PDC 159/2015; PDC 280/2015; PDL 529/2016 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 17/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 529/2016, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados. 24/05/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 142/2015, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES), que: "Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."". | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 569 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-150/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-151/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-159/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CVT cópia do Of nº 151/2015 FETRAADETE | |||||||||||||||||||||||
| • | À CVT Cópia de ofício protocolado pelo Movimento dos Usuários de Transportes. | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PDCs 150/2015, 151/2015 e 159/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento do deputado Baleia Rossi. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Christiane de Souza Yared e Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-280/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 141/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade de utilização de dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos de transporte escolar". | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDC-529/2016. | |||||||||||||||||||||||
| 18/10/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 24/10/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), para análise de novo apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 529/2016, do PDC 150/2015, do PDC 151/2015, do PDC 159/2015, e do PDC 280/2015, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 25/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-150/2015, PDC-151/2015, PDC-159/2015, PDC-280/2015, PDC-529/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 214 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||