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PL 2338/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3419/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Valim - PMDB/CE 09/07/2015
Ementa
Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda.
Indexação
Proibição, cobrança, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), consumidor, beneficiário, programa social, população de baixa renda, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2015 Apense-se à(ao) PL-3419/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3419/2012
Apensados
Apensados ao PL 2338/2015 (4)
PL 2375/2015 (1), PL 8409/2017; PL 1237/2020; PL 93/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2338/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Acrescenta artigo a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa sociais de baixa renda".
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3419/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 247 COL 01.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2375/2015.
20/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-3419/2012
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-3419/2012
30/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3419/2012
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3419/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
20/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3419/2012
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1237/2020.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-93/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2338/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2015 Apense-se à(ao) PL-3419/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade