PL 2329/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fausto Pinato - PRB/SP

09/07/2015

Ementa

Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2023

Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

24/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

30/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

11/10/2023 -
Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.

24/10/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".

15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

07/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

09/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.

15/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont.

•

Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).

•

Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo.

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.

29/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.

•

Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

05/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.

•

Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.

•

Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.

25/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

26/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

26/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

•

Encerrada a Discussão.

•

Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.

03/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.

•

Rejeitado o Parecer.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).

11/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.

24/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

30/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.