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PL 2329/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 09/07/2015
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação , preferência, policial civil, policial militar, policial ferroviário federal, policial federal, policial rodoviário federal, bombeiro militar,  alienação, leilão,  veículo, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 11/10/2023 -
Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.


24/10/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/07/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
07/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
21/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
13/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
15/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont.
• Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira.
• Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).
• Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo.
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.
29/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.
• Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.
• Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.
• Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
25/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
• Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
• Encerrada a Discussão.
• Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.
03/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
• Rejeitado o Parecer.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).
11/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.
24/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2329/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/03/2023 Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  
PL 2329/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CASP => PL 2329/2015 Voto em Separado 09/08/2023 Cabo Gilberto Silva Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação.
VTS 1 CASP => PL 2329/2015 Voto em Separado 26/09/2023 Prof. Paulo Fernando Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
PRV 1 CASP => PL 2329/2015 Parecer Vencedor 11/10/2023 Reimont Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CASP => PL 2329/2015 Parecer de Comissão 30/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 2329/2015 - Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2329/2015 Parecer do Relator 29/09/2015 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTRAB => PL 2329/2015 Voto em Separado 25/09/2023 Prof. Paulo Fernando Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
PL 2329/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 2 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 22/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 3 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 4 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 5 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 6 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 7 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 8 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 9 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015
RPD 10 CASP => PL 2329/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2329/2015