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PL 659/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10831/2003 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Domingos - PTB/MT |
15/04/1999 |
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Ementa |
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Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências.
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (14) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO DOMINGOS. |
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11/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20042 COL 02. |
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24/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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10/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MURILO DOMINGOS - PTB, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO R,I URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 02. |
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23/06/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP JOSE BORBA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99. |
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04/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA. |
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24/11/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA, COM EMENDAS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
(PL. 659-A/99). |
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29/03/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
RELATOR DEP TELMO KIRST. |
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30/03/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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06/04/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/04/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO. |
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21/06/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 A 10, ADOTADAS NA CDCMAM. |
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26/06/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
CONCEDIDA VISTA AOS DEP. JOÃO GRANDÃO E XICO GRAZIANO |
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27/06/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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02/08/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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17/10/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das de nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM, com complementação de voto |
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• |
Parecer complementar favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo e subemenda, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das emendas nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM. |
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|
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06/12/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA; COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM 01, 02, 04, 06 E 08, PARCIALMENTE AO DE 03, 05, 07, 09 E 10.
(PL. 659-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65781 COL 01. |
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02/02/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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02/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
ENTRADA NA COMISSÃO |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Augusto Farias |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Término do Prazo para Relatoria |
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10/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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19/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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15/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas. |
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20/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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23/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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27/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh). |
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06/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/12/01 PÁG 64098 COL 02, Letra C, Encerramento. |
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26/02/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02. |
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05/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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07/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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12/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final |
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13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/67/02. |
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28/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retorno do Projeto de Lei. |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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01/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E. |
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01/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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06/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edson Duarte |
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18/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1397/2003, pelo Líderes |
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CAPR. |
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• |
Encaminhado à CCJR. |
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26/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1397/2003 => PL 659/1999. |
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27/11/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria sobre a Mesa. |
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• |
Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta. |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Encerrada a Discussão |
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• |
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Votação da Redação Final |
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Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM. |
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• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. |
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• |
A Matéria vai à Sanção.
(PL. 659-F/99)
DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02. |
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08/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/03.. |
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23/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 11/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eelton Freitas, Reginaldo Duarte, Papaléo Paes e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Rubinelli, Silas Brasileiro, José Carlos Machado e Maurício Rabelo.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 281, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 172. DCN de 21/05/2004, pág 813. |
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|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 172 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146. |
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|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
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