PL 659/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10831/2003

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Murilo Domingos - PTB/MT

15/04/1999

Ementa

Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências.
_

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.

Indexação

Definição, produção agropecuária, produção industrial, produto in natura, agricultura orgânica, utilização, recursos naturais, eliminação, dependência, energia renovável, proibição, fertilizante, agrotóxico, preservação, meio ambiente, garantia, melhoria, produto agropecuário, conservação, solo, água, órgão colegiado, representante, poder público, produtor, consumidor, definição, certificação, comercialização, insumo, máquina agrícola, semente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO DOMINGOS.

11/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 20042 COL 02.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MURILO DOMINGOS - PTB, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO R,I URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 02.

23/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOSE BORBA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.

04/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

31/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

24/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA, COM EMENDAS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
(PL. 659-A/99).

29/03/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP TELMO KIRST.

30/03/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/04/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

11/04/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO.

21/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08, E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 A 10, ADOTADAS NA CDCMAM.

26/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

CONCEDIDA VISTA AOS DEP. JOÃO GRANDÃO E XICO GRAZIANO

27/06/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

02/08/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

17/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das de nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM, com complementação de voto

•

Parecer complementar favorável do Relator, Dep. Silas Brasileiro, com substitutivo e subemenda, com adoção das emendas nºs 1, 2, 4, 6 e 8 e adoção parcial das emendas nºs 3, 5, 7, 9 e 10, todas da CDCMAM.

06/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA; COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CDCMAM 01, 02, 04, 06 E 08, PARCIALMENTE AO DE 03, 05, 07, 09 E 10.
(PL. 659-B/99).
DCD 07 12 00 PAG 65781 COL 01.

02/02/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhado à CCJR

02/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

ENTRADA NA COMISSÃO

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Augusto Farias

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Término do Prazo para Relatoria

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

15/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

23/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/12/01 PÁG 64098 COL 02, Letra C, Encerramento.

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/67/02.

28/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retorno do Projeto de Lei.

31/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

01/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/08/2003, Letra E.

01/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

06/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Edson Duarte

18/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1397/2003, pelo Líderes

26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPR.

•

Encaminhado à CCJR.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1397/2003 => PL 659/1999.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado o Requerimento que solicita a inversão de pauta a fim de que este PL 659/99, item 7, seja votado como item 2 da pauta.

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira, para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação.

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura e Política Rural ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sarney Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CDCMAM.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 659-F/99)
DCD 28/11/2003 PÁG 64695 COL 02.

08/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 47/03..

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10831/03. DOFC 24 12 03 PAG 08 COL 02.
Vetado Parcialmente (MSC 777/03-PE e MSG 11/04-CN).
Razões do Veto: DOU 24 12 03 PÁG 15 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 11/04-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0279, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eelton Freitas, Reginaldo Duarte, Papaléo Paes e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Rubinelli, Silas Brasileiro, José Carlos Machado e Maurício Rabelo.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 281, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 172. DCN de 21/05/2004, pág 813.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 172 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 659/1999 Emendas apresentadas

PL 659/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

31/07/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 659/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPADR => PL 659/1999

Substitutivo

21/06/2000

Silas Brasileiro

Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.

PRL 1 CAPADR => PL 659/1999

Parecer do Relator

17/10/2000

Silas Brasileiro

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, COM SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 06 E 08 E ADOÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 03, 05, 07, 09 E 10 DA CDCMAM.

CVO 1 CAPADR => PL 659/1999

Complementação de Voto

06/12/2000

Silas Brasileiro

PAR 1 CAPADR => PL 659/1999

Parecer de Comissão

19/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

PSS 1 CAPADR => PL 659/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/11/2003

Paulo Pimenta

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 659/1999

Parecer do Relator

15/10/2001

Augusto Farias

PAR 1 CCJC => PL 659/1999

Parecer de Comissão

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas de nºs 1, 2, 4 a 10 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3 da.Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.

PSS 1 CCJC => PL 659/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/11/2003

Sarney Filho

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 659/1999

Parecer do Relator

31/08/1999

José Borba

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

CVO 1 CDC => PL 659/1999

Complementação de Voto

24/11/1999

José Borba

VTS 1 CDC => PL 659/1999

Voto em Separado

24/11/1999

João Magno

PAR 1 CDC => PL 659/1999

Parecer de Comissão

19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

PSS 1 CDC => PL 659/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/11/2003

Fernando Gabeira

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal com Emenda de Redação.

PL 659/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 777/2003 => PL 659/1999

Mensagem

23/12/2003

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.831, de 23/12/2003, que "Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências".

REQ 1397/2003 => PL 659/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/11/2003

Líderes

Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 659, de 1999 (nº 14/02, no Senado Federal), de autoria do Senhor Deputado Murilo Domingos, que "Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências".