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PDC 141/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 09/07/2015
Ementa
Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Sustação, portaria normativa, aplicação, Ministério da Educação, processo seletivo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), acesso, financiamento, graduação, educação superior, instituição de ensino privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 141/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/15 PÁG 568 COL 01.
14/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
14/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2517/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2015".
15/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
03/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.
09/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Pedro Uczai.
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 141/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 141/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 141/2015 Parecer do Relator 03/09/2015 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela aprovação.
PDC 141/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2517/2015 => PDC 141/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/07/2015 Pedro Cunha Lima Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2015.