RDF 1 => PRC 118/2003

Redação Final

Acessória de:

PRC 118/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

17/03/2004

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação