PL 2315/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Verri - PT/PR

09/07/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

Indexação

Alteração, lei federal, obrigatoriedade, apresentação, documento de identificação civil, fotografia, passaporte, compra, chip, telefone celular pré-pago.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2016

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.315/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Apensados

Apensados ao PL 2315/2015 (5)

PL 7792/2017; PL 5904/2019 (2), PL 3307/2021, PL 1824/2022; PL 460/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

12/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.

01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

08/09/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

14/10/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2315/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, determinando a apresentação de documento com foto no ato da compra de chips".

15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 236 COL 01.

16/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)

20/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)

12/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.

23/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Ihoshi.

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Cury, por duas Sessões.

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

16/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 153 COL 01, Letra A.

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3355/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.315/2015".

05/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.355/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.355/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.315/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.315/2015: À CCTCI, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, Memo nº 368/15-COPER solicitando a devolução deste.

09/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

11/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

12/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

13/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.

18/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado.

01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

À SGM, Ofício nº 69/16-CCTCI, comunicando divergência de pareceres.

02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício n. 69, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, comunicando pareceres divergentes no Projeto de Lei n. 2.315/2015.

03/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

03/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 04/06/16 PÁG 44 COL 01, Letra B.

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7792/2017.

07/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2019, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2019.

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4364/2019.

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5904/2019.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (2)

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-460/2020.

05/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

10/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

16/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 7.792/2017, do Projeto de Lei nº 5.904/2019, do Projeto de Lei nº 460/2020 e do Projeto de Lei nº 3.307/2021, apensados.

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), tendo em vista a apensação do PL 1824/2022 nesta data.

07/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 3 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

25/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 3 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2315/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/07/2015

05/11/2015

07/06/2016

PL 2315/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2315/2015

Parecer do Relator

05/11/2021

Gilson Marques

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

PRL 2 CCJC => PL 2315/2015

Parecer do Relator

16/11/2021

Gilson Marques

PRL 3 CCJC => PL 2315/2015

Parecer do Relator

07/12/2022

Gilson Marques

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 7.792/2017, 5.904/2019, 460/2020, 3.307/2021 e 1.824/2022, apensados.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 2315/2015

Parecer do Relator

12/05/2016

Vitor Lippi

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.

PAR 1 CCTCI => PL 2315/2015

Parecer de Comissão

01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2315/2015

Parecer do Relator

08/09/2015

Keiko Ota

Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 2315/2015

Parecer de Comissão

14/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.

PL 2315/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3355/2015 => PL 2315/2015

Requerimento de Redistribuição

22/10/2015

Rogério Peninha Mendonça

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.315/2015.

REQ 227/2019 => PL 2315/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Enio Verri

Requer o desarquivamento de proposições.