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EMC 40/2004 PEC22704 => PEC 227/2004

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 227/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros

22/03/2004

Ementa

Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art.    - É acrescentado ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o § 3º, com a seguinte redação: "Art. 3º................................................................ ......................................................................................... § 3º Para os efeitos deste artigo, os requisitos de tempo de serviço são considerados cumpridos pela averbação de tempo decorrente de renúncia, em qualquer época, de aposentadoria,  nos casos de acumulação permitida pela Constituição".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004, que "altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências" ( PEC Paralela - Alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência). (PEC22704) Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá