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PL 653/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 156/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovanni Queiroz - PDT/PA 15/04/1999
Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que a pequena propriedade, não poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/1999 APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99  PAG 17528 COL 02.
24/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-156/1999
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73, apensado
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado