PL 653/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 156/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Giovanni Queiroz - PDT/PA

15/04/1999

Ementa

Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Dispõe que a pequena propriedade, não poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, penhora, propriedade rural, pequeno produtor rural, agricultor familiar, agricultura familiar, destinação, pagamento, quitação, débitos, fiananciamento agrícola, crédito rural, atividade agrícola, produção agrícola, definição, pequena propriedade, quantidade, módulo fiscal, ausência, garantia hipotecária, hipótese, participação, terceiros, trabalhador, atividade rural, caracterização, impenhorabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/1999

APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.

24/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17528 COL 02.

24/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-156/1999

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 653/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 73, apensado

01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 653/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/1999

APENSE-SE AO PL 156/99.(DESPACHO INICIAL)