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MPV 175/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10885/2004 |
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Origem: |
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MSC 125/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/03/2004 |
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Ementa |
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Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispondo que na falta de anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor, condicionada, à entrega de termo de compromisso à Administradora do Fundo, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário, desonerando o FCVS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2004 |
Leitura e publicação da Mensagem 99/04-CN.
DCN 27.08.04, pág. 1954, col. 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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06/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004. |
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06/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirada pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 3 Emendas a ela apresentadas. |
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Militão (PTB-MG). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004. |
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Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 175-A/04) (PLV 33/04)
DCD 07 05 04 PAG 20849 COL 01. |
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10/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/596/04. |
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21/05/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Ofício 316/04 do Senado Federal comunicando a rejeição do PLV 33/04 aprovando a Medida Provisória. |
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21/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - avulso - Letra B - Retorno do SF com PLV 33/04 rejeitado. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra B. |
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25/05/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2004, no Senado Federal. |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato
de esta Casa ter aprovado, em 06/05/04, a presente MPV, de nº 175/04, na forma do PLV 33/04, e de o Senado Federal ter rejeitado o referido PLV aprovando a MPV. Conseqüentemente, sustenta a tese de que, se a Câmara, em sua função revisora, rejeitar esta MPV, deverá ir à sanção o PLV 33/04 aqui aprovado na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04. Aditada pelo Dep. Professor Luizinho e deferida pela Presidência. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Rejeitada esta Medida Provisória. |
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Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04.
(MPV 175-A/04) (PLV 33/04)
DCD 26 05 04 PAG 24179 COL 02. |
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31/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/04.. |
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17/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10885/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 02.
Vetado Parciamente. ( MSC 329/04-PE) Razões do Veto: D.O .18 04 06 Pág. 03 Col 02. |
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26/08/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 99/04-CN.
DCN 27.08.04, pág. 1954, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Fernando Bezerra, Sérgio Cabral, Hélio Costa e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: Zezéu Ribeiro, Pedro Novais, José Roberto Arruda e José Militão.
Prazo para apresentação do relatório: 15.09.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.09.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 27.08.2004, pág. 1958, col. 02. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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