EMP 12/2004 => PL 2546/2003

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 2546/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

17/03/2004

Ementa

Adicionar no inciso IV, art. 12 a expressão "observado o disposto no inciso II do art.48 da Lei 8.666/93".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha