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MPV 174/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10884/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/03/2004
Ementa
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
19/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004.
14/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior. (*)
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada pelo Autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PTB-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, 2004.
• Em conseqüência, fica prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
 (MPV 174-A/04)     (PLV 32/04)
DCD 07 05 04 PAG 20841 COL 02.
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/595/04.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.320/04 ,do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 32/04 com emendas.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Emenda do Senado Federal
24/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra B.
25/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2004.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer contrário.
• Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04.
(MPV 174-A/04) (PLV 32/04)
DCD 26 05 04 PAG 24178 COL 01.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 24/04..
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.