MPV 174/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10884/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/03/2004

Ementa

Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, início, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, suspensão, autorização, validade, regularização, solicitação, registro, porte de arma, proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, recebimento, indenização, data, publicação, Decreto Federal, regulamentação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004.

14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior. (*)

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.

06/05/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada pelo Autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PTB-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, 2004.

•

Em conseqüência, fica prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 174-A/04) (PLV 32/04)
DCD 07 05 04 PAG 20841 COL 02.

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/595/04.

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF.320/04 ,do Senado Federal, comunicando a aprovação do PLV 32/04 com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Emenda do Senado Federal

24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/5/2004, Letra B.

25/05/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2004.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer contrário.

•

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06/05/04.
(MPV 174-A/04) (PLV 32/04)
DCD 26 05 04 PAG 24178 COL 01.

31/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 24/04..

17/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 174/2004 Emendas apresentadas

MPV 174/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

21/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 174/2004 Pareceres apresentados

MPV17404 (MPV17404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV17404 => MPV 174/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

25/05/2004

Aloysio Nunes Ferreira

MPV17404 (MPV17404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV17404 => MPV 174/2004

Parecer Proferido em Plenário

06/05/2004

Aloysio Nunes Ferreira

RDF 1 => MPV 174/2004

Redação Final

06/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 174/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 122/2004 => MPV 174/2004

Mensagem

18/03/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. "

MSC 328/2004 => MPV 174/2004

Mensagem de Restituição de Autógrafos

21/06/2004

Poder Executivo

Restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 32/04, MPV nº 174/04.