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PL 646/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Iédio Rosa - PMDB/RJ |
15/04/1999 |
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Ementa |
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Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito sera utilizada para delimitação de ciclofaixas e construção de ciclovias. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de transito, demarcação, faixa, bicicleta, construção, ciclovia, segurança, ciclista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 646/1999 (1) |
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PL 1035/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IEDIO ROSA. |
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25/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 20034 COL 02. |
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DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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26/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. |
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31/05/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99. |
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• |
RELATOR DEP ROMEU QUEIROZ. |
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10/06/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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27/10/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO. |
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01/11/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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10/11/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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24/11/1999 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO
PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO.
(PL. 646-A/99). |
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15/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO. |
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24/03/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00. |
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03/04/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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29/05/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO
PL. 840/99, APENSADO, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DA
CVT. |
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14/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DO PL. 840/99, APENSADO, EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E
PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO
PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
(PL. 646-B/99). DCD 15/06/2000 PÁG 31923 COL 01. |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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04/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO. |
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11/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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24/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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17/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL 840/99 E 1035/99, APENSADOS E DO SUBSITITUVO DA CVT. |
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17/10/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.
(PL. 646-C/99)
DCD 18/10/2000 PÁG 51222 COL 01. |
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27/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE:
28 11 A 07 12 00.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO E REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO).
DCD 28 11 00 pág 61333 col 01. |
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30/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 112/00, DO DEP DARCÍSIO PERONDI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP DARCISIO PERONDI. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o Recurso n. 112/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 646/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 646/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 646/1999 |
Parecer do Relator |
13/09/2000 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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PAR 1 CCJC => PL 646/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 646/1999 |
Parecer do Relator |
29/05/2000 |
José Militão |
|
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MILITÃO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO
PL. 840/99, APENSADO, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PL. 1035/99, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CVT E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 840/99, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1035/99, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DA
CVT. |
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PAR 1 CFT => PL 646/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CVT => PL 646/1999 |
Substitutivo |
27/10/1999 |
Romeu Queiroz |
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PRL 1 CVT => PL 646/1999 |
Parecer do Relator |
27/10/1999 |
Romeu Queiroz |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEU QUEIROZ, A ESTE E AO PL. 1035/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 840/99, APENSADO. |
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PAR 1 CVT => PL 646/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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PL 646/1999 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REC 112/2000 => PL 646/1999 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
30/11/2000 |
Darcísio Perondi |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 646-C, de 1999, do Dep. Iédio Rosa, que "altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" seja apreciado pelo Plenário. |
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