Imprimir

PL 641/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Militão - PSDB/MG 14/04/1999
Ementa
Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Indexação
Autorização, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), doação, terreno, munícipio, Caeté (MG), objetivo, desenvolvimento, indústria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ MILITÃO.
15/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. CD 15 04 99 PAG 15728 COL 02.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOVAIR ARANTES COM EMENDA.
06/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR
ARANTES, COM EMENDA.
(PL. 641-A/99).
DCD 30 11 99 PAG 51658 COL 02.
20/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JULIO DELGADO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
20/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
(PL. 641-B/99).
DCD 07/11/2001 PÁG 56543 COL 01.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02.
DCD 11 12 01 Pág 64272 Col 02.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 17/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
20/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/72/02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 256/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 641/1999    Emendas apresentadas
PL 641/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 641/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 641/1999 Parecer do Relator 20/07/2001 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 641/1999 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 641/1999 Parecer do Relator 22/09/1999 Jovair Arantes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOVAIR ARANTES COM EMENDA.
PAR 1 CTASP => PL 641/1999 Parecer de Comissão 11/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P