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PL 3175/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 18/03/2004
Ementa
Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais
Indexação
Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, recursos públicos, penalidade,  suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministério Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contratação, devolução, parcela, correção monetária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004.
07/04/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
27/04/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos (PV-MG)
28/04/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/04/2004
10/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
23/04/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Antônio Roberto
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
13/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD 26 06 07 PAG 31734 COL 01, Letra A.
17/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
18/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
11/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
09/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator,  Dep. João Dado, a pedido.
18/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3175/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 3175/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 3175/2004 Parecer do Relator 30/05/2007 Antônio Roberto Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
PAR 1 CDHM => PL 3175/2004 Parecer de Comissão 13/06/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3175/2004 Parecer do Relator 06/05/2008 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 3175/2004 Substitutivo 06/05/2008 João Dado Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais e dá outras providências.
SBT 2 CFT => PL 3175/2004 Substitutivo 14/08/2008 João Dado Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
PRL 2 CFT => PL 3175/2004 Parecer do Relator 14/08/2008 João Dado Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 3 CFT => PL 3175/2004 Parecer do Relator 18/08/2009 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 3175/2004 Substitutivo 18/08/2009 João Dado Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.